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Milton Ruiz Junior
Notícia ·
há 4 anos
Regulamentada a Lei do Superendividamento
Foi publicado no dia 26/07/2022 o Decreto nº 11.150/2022 que regulamenta a lei nº 14.181/2021, que inseriu dispositivos no Código de Defesa do Consumidor para disciplinar a situação do consumidor...
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IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
Artigo ·
há 4 anos
LGPD para micro e pequenas empresas
Olá, pessoal! Desde a sua promulgação, em 2018, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), é cercada de embates e muitas dúvidas. Muitos insistem em dizer que a norma possui aplicabilidade apenas para...
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